TRE - Legislação (divulgação)

Legislação Eleitoral
DATA

LEI
DESCRIÇÃO
15/07/1965

Nº 4.737
Código Eleitoral
15/08/1974

Nº 6.091
Dispõe sobre o transporte gratuito de eleitores no dia da eleição
07/06/1982

Nº 6.996
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências
20/12/1985

Nº 7.444
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências
18/05/1990

Lei Complentar nº 64
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
19/09/1995

Nº 9.096
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal(atualizada até a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009)
30/09/1997

Nº 9.504
Estabelece normas para as eleições (atualizada até a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009).
18/11/1998

Nº 9.709
Dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular
04/01/2005

Decreto 5.331
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Fonte : site do TRE http://www.tre-rj.gov.br/